Edital (extrato) n.º 272/2014
Joaquim Manuel dos Santos Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Murtosa: Torna Público que a Assembleia Municipal da Murtosa, na sua sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2014, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 16 de janeiro, aprovar o Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município da Murtosa.
Mais faz saber que o mesmo pode ser consultado no serviço de atendimento integrado da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e no site em www.cm-murtosa.pt.
Para constar e produzir efeitos legais, se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
20 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.
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