Aviso 4379/2014, de 31 de Março
Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Mesão Frio
Aviso 4379/2014
Dr. Alberto Monteiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, a Assembleia Municipal em 29 de novembro de 2013, sob proposta da Câmara Municipal de 1 de agosto de 2013, aprovou o Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Mesão Frio.
O referido regulamento foi sujeito a inquérito público, nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29/05/2013 e encontra-se agora disponível, na sua versão final, no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-mesaofrio.pt), onde poderá ser consultado e descarregado.
19 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alberto Monteiro Pereira.
307704253
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1054156.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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