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Licença sem remuneração
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 27 de dezembro de 2013, foi autorizada a licença sem remuneração por um ano, com início em 8 de fevereiro de 2014, da trabalhadora Maria da Conceição Valente Rego.
27 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Engenheiro Armindo Moreira Palma Jacinto.
307712078
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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