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Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do artigo 43.º, n.º 4 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, cessou funções, no cargo de Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, Rosa Maria Cardoso do Nascimento, com efeitos a 18 de outubro de 2013.
12 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel César Ribeiro.
307709487
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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