Edital (extrato) n.º 267/2014
Hélder Manuel Esménio, Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, faz saber que, sob proposta da Câmara aprovada em reunião realizada a 02 de outubro de 2013 e cumpridas as formalidades legais do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos deliberou em sessão ordinária, realizada a 27 de fevereiro de 2014, aprovar o Regulamento Municipal de Obras e Trabalhos no Espaço Público relativos à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Salvaterra de Magos.
20 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.º
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