Aviso 4307/2014, de 28 de Março
Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
Aviso 4307/2014
Paulo Jorge Teixeira da Silva, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, a Assembleia Municipal de Mesão Frio em 17 de março de 2014, sob proposta da Câmara Municipal, de 16 de janeiro de 2014, aprovou a 1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Mesão Frio, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 16 de Fevereiro de 2011, com o n.º 117/2011.
A referida alteração bem como a republicação do Regulamento encontram-se agora disponíveis, na sua versão final, no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-mesaofrio.pt), onde poderá ser consultado e descarregado.
19 de março de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Teixeira da Silva.
307703298
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1053957.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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