Carlos Manuel Martins da Saúde Fernandes, presidente da União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria), faz público, no uso da sua competência que, a proposta de regulamento e tabela de taxas e licenças da União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria), foi aprovada pelo órgão executivo na sua reunião de 11 de março, e será submetida a apreciação pública e audição dos interessados, nos termos dos artigos 117.º e 118 do CPA, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do aviso na segunda série do Diário da República.
Assim, torna público que a proposta acima referida, encontra-se também disponível na sede da Junta de Freguesia, sito Rua das Juntas de Freguesia, lote 12 r/c, 8600 706 Lagos, onde pode ser consultada.
Os eventuais contributos podem ser endereçados para o fax 282 764637, E-mail freguesiadelagos@mail.telepac.pt, página eletrónica www.freguesialagos.pt ou para a morada acima referida.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor a serem afixados nos lugares de estilo.
11 de março de 2014. - O Presidente da Junta, Carlos Manuel Martins da Saúde Fernandes.
307700243