Aviso 4246/2014, de 27 de Março
Concessão de exoneração, a pedido do trabalhador
Aviso 4246/2014
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi deliberado por unanimidade conceder a exoneração do lugar de assistente operacional do mapa de pessoal da Freguesia, à trabalhadora Hirondina Marques Pereira, a seu pedido nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro, com efeitos à data de 01 de março de 2014, conforme requerido e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo e diploma legal referido.
18 de março de 2014. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Miguel Silva de Almeida.
307698439
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1053762.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2012-12-31 -
Lei
66/2012 -
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.
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