Despacho 15369/99(2ªserie), de 10 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 185, de 10.08.1999, Pág. 11827
- Data: 1999-08-10
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Sumário
Torna obrigatória a concessão de facilidades pelos proprietários ou possuidores de terrenos em que tenha de proceder-se a estudos ou trabalhos necessários para a realização do Saneamento da Bacia Superior de Rio Ferreira-Emissário do Rio Ferreira.
Aviso
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