Aviso 4232/2014, de 27 de Março
Nomeação para o cargo de secretária do gabinete de apoio pessoal de Maria Irene Morais Cunha Fonseca
Aviso 4232/2014
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara, no uso da competência conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi nomeada para o Cargo de Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal a Senhora Maria Irene Morais Cunha Fonseca, com efeitos a 6 de janeiro de 2014.
13 de janeiro de 2014. - A Vereadora, com competências delegadas, Dr.ª Carla Meireles.
307675191
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1053743.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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