Despacho 16530/99(2ªserie), de 25 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 198, de 25.08.1999, Pág. 12633
- Data: 1999-08-25
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Sumário
O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo bancário no montante de 45 390 608,63 euros a contrair pela LIPOR - Serviço Intermunicipal de Tratamento de Lixos da região do Porto junto do BEI nas condições constantes da ficha anexa.
Aviso
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