Despacho 16733/99, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 200, de 27.08.1999, Pág. 12829
- Data: 1999-08-27
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, autoriza a constituição de um grupo de trabalho para apreciação da politica de tributação ambiental e energética, tendo como mandato elaborar um relatório definidor de um quadro unitário orientador da politica tributária neste dominio, constituido pelos seguintes membros: Lic. Carlos Baptista Lobo, adjunto de gabinete do Ministro das Finanças, que coordenará; Lic. Miguel Serrão, do Centro de Estudos Fiscais; Lic. João Menezes Leitão, do Centro de Estudos Fiscais; Lic. Luis Barata, da Direcção-Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo.
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