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Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, por meu despacho datado de 12 de agosto de 2013, foi autorizado a licença sem remuneração por 350 dias a partir do dia 14 de janeiro de 2013 a trabalhadora deste Município Sérgio Fernando Heleno Pinto, prevista nos termos do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
13 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, José Manuel Caldeira Santos.
307692209
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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