Proposta de delimitação de Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila da Batalha
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos, Presidente da Câmara Municipal da Batalha, torna público que por deliberação de Câmara Municipal, de 03 de fevereiro de 2014, e deliberação da Assembleia Municipal, de 28 de fevereiro de 2014, foi aprovado o projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila da Batalha, de acordo com a memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida pela ARU.
Mais se informa, que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do decreto-lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana da Vila da Batalha(enunciados no n.º 2 do artigo 13.º), poderão ser consultados no edifício sede da Câmara Municipal, sito na Rua Infante D. Fernando, Batalha, nos dias úteis, durante as horas normais de expediente e no portal do Município (www.cm-batalha.pt).
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser publicados na imprensa e no site do Município.
18 de março de 2014. - O Presidente Câmara Municipal da Batalha, Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos.
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