Edital 253/2014, de 26 de Março
Alteração ao Regulamento de Ocupação e Utilização dos Espaços Comerciais do Edifício do Mercado Municipal
Edital 253/2014
Eng.ª Maria Teresa Belém Correia Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Anadia, torna público, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que foi aprovada pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 12 de março de 2014, a alteração ao Regulamento de Ocupação e Utilização dos Espaços Comerciais do Edifício do Mercado Municipal.
Torna igualmente público que o regulamento se encontra disponível para consulta dos interessados junto do Serviço de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Anadia e no sítio www.cm-anadia.pt.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
18 de março de 2014. - A Presidente da Câmara, Maria Teresa Belém Correia Cardoso, Eng.
307698236
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1053534.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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