Declaração de Retificação 326/2014, de 26 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 60/2014, Série II de 2014-03-26.
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Data:
2014-03-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Retifica o despacho n.º 773/2014
Declaração de retificação n.º 326/2014
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2014, despacho 773/2014, relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que onde se lê «Sarah Veríssimo David de Almeida» deve ler-se «Sarah Verissimo David de Almeida».
18 de março de 2014. - Pelo Diretor Nacional, Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha, inspetora coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais.
207700568
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1053434.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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