Celso Manuel Gomes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Paredes torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que durante o período de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, é submetida a apreciação pública a Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais.
Durante este período, os interessados poderão consultar a mencionada proposta junto da Divisão Administrativa, e as sugestões que os interessados entendam colocar, deverão ser formuladas por escrito e entregues na referida Divisão Administrativa, no Edifício dos Paços do Concelho, ou, remetidas por correio registado, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Paredes - Divisão Administrativa - Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais, Parque José Guilherme, 4580-130 Paredes.
Para constar, publica-se o presente edital, sendo ainda afixado outros de igual teor nos lugares de estilo.
17 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira, Dr.
Proposta de alteração ao Regulamento de Taxas e Preços Municipais
Artigo 18-Aº
Situações especiais de pagamento de taxas
1 - O pagamento das taxas relativas à emissão diferida de certidões será faseado, devendo ocorrer através de duas prestações distintas:
a) O primeiro pagamento, no montante de 50 % do seu valor global, correspondente ao custo administrativo do pedido, deverá acontecer aquando da respetiva apresentação.
b) O segundo pagamento, no valor restante, deverá ocorrer no momento da emissão e levantamento do documento.
2 - O não levantamento, em tempo, da certidão solicitada, faz reverter para o município o valor entregue a título de primeiro pagamento.
Artigo 74.º
Da cobrança
1 - Para os utilizadores titulares de contratos de fornecimento de água e ou saneamento, o preço de Resíduos Sólidos será apresentado à cobrança através de aviso/fatura de água e ou saneamento, onde constará devidamente especificado.
2 - Para os utilizadores titulares do respetivo contrato de fornecimento de água e ou saneamento, mas cujo consumo seja nulo, é definido um Preço de Resíduos Sólidos, fixo e mensal, apresentado à cobrança através de aviso/fatura de água e ou saneamento, onde constará devidamente especificado.
3 - O pagamento do preço devido é indissociável do pagamento da fatura dos consumos de água e ou saneamento, observando-se as regras e prazos definidos por esta.
4 - Para os utilizadores não titulares do respetivo contrato de fornecimento de água e ou saneamento, é devido um Preço de Resíduos Sólidos mensal, que será pago em regime trimestral ou outro que venha a ser definido por deliberação da Câmara Municipal, observando-se as regras nela definidos.
5 - Pode a Câmara Municipal de Paredes celebrar acordos com as Juntas de Freguesia que queiram prestar o serviço de cobrança na sua área de jurisdição, ficando neste caso para a Junta de Freguesia o correspondente a 10 % do valor dos preços assim cobrados, sendo os respetivos recibos remetidos atempadamente pela Câmara Municipal de Paredes para efeitos de cobrança.
Artigo 77.º
Da cobrança
1 - Para os titulares de contratos de fornecimento de água e ou saneamento, o Preço de Recolha de Resíduos Verdes será apresentado à cobrança através de fatura de água e ou saneamento, onde constará devidamente especificado.
2 - O pagamento do Preço de Recolha de Resíduos Verdes devido é indissociável do pagamento da fatura dos consumos de água e ou saneamento, observando-se as regras e prazos definidos por esta.
3 - Para os não titulares de contrato de fornecimento de água e ou saneamento, será o Preço de Recolha de Resíduos Verdes apresentado à cobrança através de fatura a emitir após a realização do serviço, observando-se as regras e prazos nela definidos.
4 - Pode a Câmara Municipal de Paredes celebrar acordos com as Juntas de Freguesia que queiram prestar o serviço na sua área de jurisdição, ficando nestes casos, a responsabilidade pela execução do serviço de recolha de resíduos verdes e a cobrança do mesmo a cargo da respetivo Junta de Freguesia.
ANEXO I
Proposta de alteração da Tabela de Taxas e Preços
Artigo 3.º
Fornecimento em suporte analógico (papel) através de fotocópia
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Artigo 4.º
Fornecimento em suporte analógico (papel) através de impressão
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Artigo 5.º
Fornecimento em suporte digital não editável
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Artigo 6.º
Fornecimento em suporte digital editável (vetorial e ou raster)
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Artigo 7.º
Fornecimento de Peças Escritas: Planos, Relatórios, Estudos e outros
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Artigo 10.º
Ocupações do domínio público com carater precário
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Artigo 13.º
Exposição de Mercadorias
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Artigo 14.º
Ocupação de domínio Público por esplanadas, mesas, cadeiras e outros não especialmente previstos
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Artigo 16.º
Diversas Ocupações de Espaços Públicos
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Artigo 24.º
Anúncios Luminosos, Iluminados, Eletrónicos e Semelhantes
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Artigo 44.º
Recintos
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Artigo 46.º
Venda ambulante
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Artigo 66.º
Gestão de Resíduos Sólidos
O Preço de Resíduos Sólidos é determinado por tipo de consumidor, sendo no que diz respeito às unidades comerciais e industriais o valor fixado em função da respetiva área, de acordo com a seguinte estrutura:
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Artigo 74.º
Alojamento Local e Empreendimentos Turísticos
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Fundamentação económico-financeira
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207697037