Para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos de 31.01.2014 e de 07.02.2014, ao abrigo do disposto no artigo 234.º e seguintes do Regime aprovado pela atual redação da Lei 59/2008, de 11 de setembro, foi prorrogada a concessão das licenças sem remuneração não tipificadas a seguir elencadas:
a) Licença concedida em 05.02.2013, ao Fiscal Municipal de 1.ª Classe, com relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, Sérgio Rodrigo Fagundo Piroto, com efeitos a 02.02.2014, por prazo indeterminado.
b) Licença concedida em 28.02.2007, à Assistente Operacional, com relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, Maria do Rosário Oliveira Fonseca Morais, com efeitos a 01.03.2014, pelo prazo de dois anos.
21 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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