Despacho (extrato) n.º 4348/2014
Por despacho do Inspetor-Geral dos Serviços de Justiça de 14 de março de 2014 e obtida a autorização da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, do Sr. Inspetor Dr. Pedro Afonso Barradas de Noronha Penaguião, entre 7.ª e 8.º posição remuneratória da carreira especial de inspeção, entre o nível remuneratório 40 e 44 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, a que corresponde o montante pecuniário de (euro) 2 526,76, nos termos do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a redação dada pelos artigos 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e 48.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, com efeitos a 14 de março de 2014.
14 de março de 2014. - O Diretor de Serviços de Administração, Gestão e Informática, Miguel Augusto Filipe Henriques.
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