Subdelegação de competências no diretor dos Serviços Gerais da Academia Militar
1 - Ao abrigo da delegação de competências que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho 12601/2013, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 03 de outubro de 2013, subdelego no Diretor dos Serviços Gerais da Academia Militar, Coronel de Cavalaria NIM 12002185, Carlos Nuno Gomes e Simões de Melo, a competência conferida pelo artigo 109.º do Código de Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais atos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de (euro) 99.759,58(euro).
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de setembro de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor dos Serviços Gerais da Academia Militar que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 de novembro de 2013. - O Comandante, José António Carneiro Rodrigues da Costa, TGen.
207699313
