Aviso 110/99, de 31 de Agosto

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 203/1999, Série I-A de 1999-08-31.
Data: 1999-08-31
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Sumário

Torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Actos Cometidos Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.

Texto do documento

Aviso 110/99
Por ordem superior se torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.

Por nota de 4 de Agosto de 1999, a Organização de Aviação Civil Internacional comunicou ter sido notificada pelo Governo Português, em 6 de Julho de 1999, da extensão a Macau da Convenção, a qual produziu efeitos a partir do dia 7 de Julho de 1999.

A Convenção foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto 20787, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 209, de 5 de Setembro de 1964, e foi estendida a Macau pelo Decreto do Presidente da República n.º 130/99, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 94, de 22 de Abril de 1999.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Comissão Interministerial sobre Macau, 6 de Agosto de 1999. - António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/105314.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1999-08-31 - Declaração de Rectificação 13-E/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 110/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao Território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa, (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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