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Aviso (extrato) 4033/2014, de 24 de Março

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da técnica superior da Dr.ª Emília Maria Ferreira de Sousa

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 4033/2014

Consolidação da mobilidade interna na categoria

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 25 de fevereiro de 2014, procedeu-se à consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, de Emília Maria Ferreira de Sousa, técnica superior (Recursos Humanos), do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Felgueiras, para o mapa de pessoal da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 3 de marca de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, na carreira/categoria de técnico superior, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem (2.437,29 (euro), correspondente à 8.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 39 da tabela remuneratória única).

7 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel Moreira.

307685632

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1053115.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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