Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Faz público, que foi aprovada pela Assembleia Municipal de Ovar, na sua reunião ordinária realizada no dia vinte de dezembro de dois mil e treze, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária realizada no dia onze de dezembro de dois mil e treze, a proposta de Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Ovar, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 25.º, 1, g) e 33.º, 1, k) da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
O Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Ovar aprovado encontra-se disponível no site do Município de Ovar - www.cm-ovar.pt.
Para constar e legais efeitos se torna público este Edital, que vai ser publicado nos termos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e outros de igual teor, vão ser afixados nos lugares de estilo, nas Juntas de Freguesia do concelho e publicado no site do Município de Ovar, www.cm-ovar.pt.
E eu, Susana Cristina Teixeira Pinto, Diretora de Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro, o subscrevi.
20 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.
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