João Paulo Seara Sequeira do Vale Peixoto, presidente do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais, vem, no âmbito das suas competências descritas nos Estatutos do Instituto, dar a conhecer o novo Regulamento que disciplina os Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso nos cursos do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais, tendo por base a Portaria 401/2007, de 5 de abril.
Artigo 1.º
(Objeto)
1 - O presente Regulamento disciplina os Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais.
2 - Mudança de Curso corresponde ao ato pelo qual um estudante se inscreve num curso superior diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino, tendo ou não havido caducidade da matrícula.
3 - Transferência de Curso corresponde ao ato pelo qual um estudante se inscreve e matrícula no mesmo curso em estabelecimento diferente daquele em que está matriculado, tendo havido ou não caducidade de matrícula.
4 - Reingresso corresponde ao ato pelo qual um estudante, após uma interrupção de estudos, se inscreve no mesmo estabelecimento de ensino no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.
Artigo 2.º
(Âmbito)
O disposto no presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre.
Artigo 3.º
(Vagas)
1 - O número de vagas para os regimes de Mudança de Curso e Transferência é fixado, anualmente, pelo Conselho Técnico Científico, tendo em consideração a legislação em vigor.
2 - As vagas são divulgadas através de edital a afixar no estabelecimento de ensino e publicitadas na página da Internet.
3 - As vagas serão ainda comunicadas à Tutela, no prazo fixado no Calendário.
4 - O Reingresso não está sujeito a qualquer limitação de vagas.
Artigo 4.º
(Aproveitamento de vagas)
1 - As vagas eventualmente sobrantes num dos regimes, seja de Mudança de Curso ou de Transferência, podem ser utilizadas no outro regime, por despacho do Presidente do Instituto.
2 - As vagas eventualmente sobrantes no Regime Geral de Acesso, que não sejam utilizadas nos termos da legislação em vigor, podem ser utilizadas para os Regimes de Mudança de Curso e Transferência, por despacho do Presidente do Instituto.
Artigo 5.º
(Candidatura)
1 - Podem requerer a Mudança de Curso ou a Transferência:
a) Os estudantes que estejam ou tenham estado inscritos e matriculados num curso superior de um estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído;
b) Os estudantes que estejam ou tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não.
2 - Podem requerer o Reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido.
3 - O Conselho Técnico Científico do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais pode aceitar requerimentos de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso em qualquer momento do ano letivo sempre que entenda existir ou poder criar condições de integração dos requerentes nos cursos em causa.
4 - A apresentação do requerimento está sujeita ao pagamento do emolumento constante da Tabela de Emolumentos em vigor.
Artigo 6.º
(Incompatibilidades)
Os regimes previstos neste Regulamento não são aplicáveis a quem já seja titular de um curso superior do mesmo grau, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º
Artigo 7.º
(Requerimento)
1 - A Mudança de Curso, Transferência ou Reingresso deve ser requerido em impresso próprio, a ser disponibilizado pelos serviços académicos do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais.
2 - A apresentação do requerimento está sujeita ao pagamento do emolumento constante da Tabela de Emolumentos em vigor.
Artigo 8.º
(Instrução do requerimento)
1 - Os requerimentos de Mudança de Curso e Transferência devem ser acompanhados pelos seguintes documentos:
a) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte do estudante;
b) Certificado de habilitações;
c) Programas das unidades curriculares nas quais o requerente obteve aprovação no estabelecimento de ensino superior de origem;
d) No caso de estudantes provenientes de sistemas de ensino superior estrangeiros, deverá ainda o respetivo requerimento ser instruído mediante a junção da Declaração da Embaixada (ou de outra representação diplomática competente) do Estado cujo ordenamento se integra o estabelecimento de ensino superior de origem da qual resulte que este é reconhecido oficialmente enquanto tal nesse ordenamento.
2 - Quando no momento da candidatura o estudante não possa apresentar toda a documentação requerida, podem ser entregues documentos não oficiais que substituam os documentos referidos nas alíneas b), e c) do n.º 1 deste artigo, caso em que as certidões devem ser apresentadas até ao final do prazo estipulado pelo Instituto, que não pode ir para além do termo do período letivo do 1.º semestre, sob pena de nulidade dessa mesma inscrição, sem direito a qualquer reembolso.
3 - Se o conteúdo dos documentos oficiais entregues diferir dos documentos não oficiais entregues na candidatura, deve o candidato indicá-lo explicitamente na altura da entrega dos documentos oficiais. O IESF reserva-se o direito de reapreciar as candidaturas correspondentes e, no caso limite, recusar a candidatura e anular a inscrição se os factos novos forem de molde a excluir o candidato.
Artigo 9.º
(Creditação de competências)
A creditação de competências é regulada pelo Regulamento de Creditação de Competências Académicas e Profissionais e o Regulamento de Creditação de ECTS do Instituto.
Artigo 10.º
(Prazos)
Os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao processo de candidatura e inscrição constam de Calendário, a fixar anualmente pelo Conselho Técnico Científico.
Artigo 11.º
(Exclusão)
1 - São excluídos, em qualquer momento do processo, os candidatos que prestem falsas declarações.
2 - A decisão relativa à exclusão é da competência do Presidente do Instituto e deve ser fundamentada, dela não havendo lugar a recurso.
3 - Os candidatos que prestem falsas declarações não podem matricular-se ou inscrever-se, no mesmo ano letivo, em qualquer curso lecionado pelo Instituto.
Artigo 12.º
(Critérios de seriação)
1 - Os critérios de seriação para as Mudanças de Curso são, por ordem decrescente de prioridade:
a) Frequência de outro curso, no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais;
b) Maior número de disciplinas aprovadas no curso de origem.
2 - O Critério de seriação para as Transferências é o maior número de disciplinas aprovadas no curso de origem.
Artigo 13.º
(Desempate)
Sempre que dois ou mais estudantes em situação de empate, disputem o último lugar disponível, são criadas vagas adicionais.
Artigo 14.º
(Decisão)
1 - A decisão sobre a Mudança de Curso, Transferência ou Reingresso é da competência do Presidente do Instituto.
2 - A decisão é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo em que é requerido a Mudança de Curso, Transferência ou Reingresso.
Artigo 15.º
(Afixação das listas)
As listas seriadas dos estudantes admitidos são divulgadas, na data fixada no Calendário, através de avisos afixados nos locais habituais e podem ser consultadas no site do Instituto.
Artigo 16.º
(Reclamação)
1 - Das listas referidas no artigo anterior podem os interessados apresentar reclamação no prazo anualmente afixado.
2 - A reclamação deve ser dirigida ao Presidente do Instituto e entregue nos Serviços Académicos.
Artigo 17.º
(Comunicação da decisão)
A decisão sobre a reclamação, compete ao Presidente do Instituto e deve ser proferida no prazo cinco dias após a receção da mesma e comunicada por escrito ao reclamante.
Artigo 18.º
(Resultado da reclamação)
Caso alguma reclamação seja considerada procedente e já não haja vagas disponíveis, é criada uma vaga adicional.
Artigo 19.º
(Matrícula e Inscrição)
1 - Os estudantes admitidos devem, consoante os casos, proceder à matrícula e inscrição nos Serviços Académicos do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais, no prazo fixado no Calendário.
2 - Sempre que um estudante não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, é chamado, por via postal, o estudante seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicáveis, até à efetiva ocupação do lugar ou do esgotamento da lista dos estudantes no regime em causa.
Artigo 20.º
(Caducidade da matrícula)
A matrícula caduca quando um estudante validamente matriculado e inscrito num determinado ano letivo não realiza uma inscrição válida nos dois anos letivos subsequente nos prazos previstos para o efeito.
Artigo 21.º
(Casos omissos)
Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Direção que recorrerá, sempre que necessário, ao Conselho Pedagógico e ao Conselho Técnico-Científico.
Artigo 22.º
(Entrada em vigor)
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
17 de fevereiro de 2014. - O Presidente do Instituto, João Paulo Seara Sequeira do Vale Peixoto.
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