Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 3881/2014, de 19 de Março

Partilhar:

Sumário

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Caramulo

Texto do documento

Aviso 3881/2014

José António Gomes de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Tondela, torna público, que a Assembleia Municipal de Tondela, em sessão realizada no dia 21 de dezembro de 2013, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Caramulo - ARU do Caramulo.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da ARU do Caramulo poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal (www.cm-tondela.pt) e no Departamento de Planeamento Urbanístico e Equipamentos Públicos, sito no edifício dos Paços do Concelho, Largo da República, n.º 16, 3464-001, Tondela, todos os dias úteis, durante as horas de expediente.

12 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Gomes de Jesus.

(ver documento original)

207685965

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1052597.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda