Requerente - Município de Santa Maria da Feira, Américo José Oliveira Andrade, Garrido & Tavares, Construções, Lda., e António José Nunes Matos.
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, torna-se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.os 1 a 7 do alvará de loteamento n.º 10/2011, emitido em 14/07/2011, que consiste, sumariamente em: aumento do n.º de pisos para CV+R/C+A nos lotes de 1 a 6, aumento da área de implantação de habitação nos lotes 1 a 6, anulação da área destinada a anexos nos lotes 1 a 6 e modificação da tipologia do edifício previsto no lote 7 para serviços.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 4037/20110718, 4038/2011/0718, 4039/20110718, 4040/20110718, 4041/20110718, 4042/20110718 e 4043/20110718 e encontram-se inscritos na matriz urbana sob os artigos 4151-P, 4152-P, 4153, 4154, 4155, 4156-P e 4157-P, da freguesia de Argoncilhe, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o (s) interessado (s) consultar todo o processo de licenciamento nesta Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9h00-17h00). No caso de oposição, o (s) interessado (s), podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
2014/02/14. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
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