Aviso (extrato) 3862/2014, de 19 de Março
Nomeação do secretário da vereação
Aviso (extrato) n.º 3862/2014
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho proferido hoje e com efeitos a 22 de outubro de 2013, nomeei, ao abrigo do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para exercer as funções de secretário da vereação do Gabinete de Apoio Tiago Dutra da Costa Rodrigues Branco.
21 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Leonardo Goulart da Silva.
307671424
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1052577.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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