Aviso (extrato) n.º 3818/2014
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto por aviso 10641/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de agosto de 2013, para preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do INFARMED, I. P. - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Pedro Ricardo Duarte Moleiro, com efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2014, tendo sido fixada a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível 15.º da tabela remuneratória única.
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º da LVCR ex vi n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, o período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o n.º 2, da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro e Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março.
11 de março de 2014. - A Diretora de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, Cláudia Belo Ferreira.
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