Por deliberações do executivo municipal e da Assembleia Municipal de 20 e 27 de fevereiro de 2014, respetivamente, foi aprovada a sujeição a apreciação pública, pelo período de 30 dias, do projeto de regulamento municipal sobre a atribuição de subsídios a pessoas ou famílias em situação de emergência social, pelo que o referido projeto de regulamento, se encontra disponível para consulta no site do Município de Vila do Conde, para recolha de eventuais sugestões ou observações, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 de março de 2014. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Elisa de Carvalho Ferraz, Dr.ª
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