Discussão Pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Ninho d'Águia
Gil Nadais Resende da Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, para o efeito consignado no n.º 4 do artigo 120.º, em articulação com os números 3 e 4 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal de Águeda, em reunião realizada a 08/02/2014, deliberou, por unanimidade, proceder à aprovação preliminar da proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Ninho d'Águia, e à abertura do período de discussão pública, por um prazo de 22 dias, através da publicação do respetivo aviso no Diário da República e da sua divulgação na comunicação social (nomeadamente em jornais de expansão local ou regional, cumprindo o disposto n.º 3 do artigo 149.º do RJIGT) e da página da internet da autarquia.
De igual modo se leva ao conhecimento do público em geral, e dos munícipes particularmente interessados, que a referida proposta de delimitação da Unidade de Execução e respetivos elementos constituintes, estarão disponíveis para consulta no Gabinete de Apoio ao Munícipe, localizado no rés-do-chão do Edifício dos Paços do Concelho, na Praça do Município, em horário normal de serviço, das 8h30 m às 17h00 m, de segunda a sexta-feira, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Águeda (www.cm-agueda.pt). O período de discussão pública, nos termos da legislação supra mencionada, será de 22 dias úteis, contados a partir do sexto dia após a data de publicação do aviso correspondente no Diário da República. Todas as reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara, com a identificação do assunto, devendo, igualmente, ser acompanhadas da identificação do munícipe com a residência completa e o número de contribuinte. Poderão ainda ser remetidas para o endereço eletrónico presidente.gilnadais@cm-agueda.pt;
7 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Gil Nadais Resende da Fonseca.
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