1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Portimão promove o procedimento concursal abaixo indicado, nos termos dos artigos 12.º, n.º 3, e 21.º, n.os 1 e 4, ambos do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, e conforme disposto nos respetivos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, para a atribuição de concessão para utilização privativa do domínio público marítimo para a instalação e exploração de:
Entre a UB3/UB4 da praia de Alvor Poente - Portimão - apoio recreativo, conforme o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/1999, de 27 de abril.
2 - As principais características das utilizações em causa, bem como as condições de elaboração das propostas, são as referidas no programa do procedimento concursal.
3 - O programa do procedimento encontra-se disponível para consulta na Capitania do Porto de Portimão, sita no Largo do Dique, 8500-503 Portimão, com o telefone 282424777, fax: 282417258, endereço eletrónico: capitania.portimao@marinha.pt,durante as horas do expediente (9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 17 horas) desde o dia da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
4 - As propostas podem ser entregues até às 17 horas do 30.º dia útil a contar do dia seguinte à data da publicação do presente anúncio, na Capitania do Porto de Portimão, na morada e horário referidos no n.º 3, ou enviados pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para o mesmo endereço.
11 de março de 2014. - O Capitão do Porto, Rui Gabriel Martins Santos Pereira.
207680975
