Aviso 3735/2014, de 17 de Março
Decisão final de processo disciplinar
Aviso 3735/2014
Faz-se público, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 5 do artigo 10.º, ambos do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, que a Câmara Municipal de Oeiras, em reunião realizada em 12 de fevereiro de 2014, deliberou por unanimidade, aplicar a pena de demissão ao trabalhador Jorge Pedro Costa Baião, em decisão final do processo disciplinar n.º 14/2013.
26 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas.
307652705
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1052195.dre.pdf .
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