Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Rui Alberto Palito César, trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Câmara Municipal do Seixal, com a categoria de assistente operacional, de que na sequência do Processo Disciplinar que lhe foi instaurado com o n.º 08/2014, a Câmara Municipal, reunida a 21 de maio de 2015, deliberou aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.
Informa-se que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
24 de julho de 2015. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Corália de Almeida Loureiro.
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