Desafetação de bens de domínio público para afetação ao domínio privado Municipal
Eng. Armindo Moreira Palma Jacinto presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova:
Torna Público, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e no disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova, em sessão ordinária realizada em 13 de junho de 2015, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 27 de maio de 2015, deliberou por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova relativa à desafetação de bens domínio público para afetação ao domínio privado do Município de Idanha-a-Nova - do edifício Lar de terceira idade da Zebreira, que atualmente integra o domínio publico do município (uma vez que foi construído num terreno de domínio público - Largo da lagoa do valcabeiro) e que passou a ter uma utilização privada, com área total de 3.989,00m2, confrontando a norte com caminho público, sul rua da prensa, nascente caminho público e poente latgo da lagoa do valcabeiro e com o artigo matricial P2318
Os documentos que constituem os respetivos processos poderão ser consultados no serviço de Património da Divisão Financeira e Patrimonial.
Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital, cujo teor será também publicado na página do Município de Idanha-a-Nova na internet em www.cm-idanhanova.pt, num jornal regional e em Diário de República.
15 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara, Eng. Armindo Moreira Palma Jacinto.
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