Por meu despacho de 22 de janeiro de 2015 e considerando as disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e os termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento para Atribuição do Titulo de Especialista no Instituto Politécnico de Beja e no n.º 4, do artigo 12.º, do Decreto-Lei 206/2009, de 31 de agosto, delego a competência para presidir ao Júri das Provas para atribuição do título de especialista para a área científica de Direito Penal, requeridas pelo Dr. Armando Reis Dias Ramos, no Dr. Francisco José de Aragão Baixinho Cravo, Coordenador do Curso de Solicitadoria do Instituto Politécnico de Beja.
22 de julho de 2015. - O Presidente do Instituto Politécnico de Beja, Vito José de Jesus Carioca.
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