Aviso 3697/2014, de 17 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 53/2014, Série II de 2014-03-17.
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Data:
2014-03-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da autorização para comercializar por grosso, importar, exportar e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Ferrer Azevedos, S. A., a partir das instalações sitas na Estrada da Quinta, 148, 148-A, Manique de Baixo, 2645-436 Alcabideche
Aviso 3697/2014
Por despacho de 09-12-2013, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, foi revogada a autorização patente no Aviso 5229/2012 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 11-04-2012, para comercialização por grosso, importação, exportação e trânsito de medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, concedida à Ferrer Azevedos, S. A., a partir das instalações sitas na Estrada da Quinta, n.º 148, 148-A, em Manique de Baixo, 2645-436 Alcabideche.
11-12-2013. - A Vogal do Conselho Diretivo, Dr.ª Paula Dias de Almeida.
207679388
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1051618.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
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