José António Fontão Tulha, presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira:
Torna público, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma, que sob proposta da Câmara Municipal, de 30 de janeiro de 2014, foi aprovado pela Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2014, o Regulamento Municipal de Apoio ao Cooperativismo, o qual entra em vigor no 15.º dia seguinte ao da sua publicação.
Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu, Francisco José Pinto, coordenador técnico, o subscrevi.
7 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, José António Fontão Tulha.
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