António José Rega Matos Recto, Presidente da Câmara Municipal de Redondo, ao abrigo da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que em Reunião Ordinária da Câmara Municipal foi deliberado, por unanimidade, aprovar e submeter à discussão pública o Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Redondo, pelo período de 30 dias, a contar da data de publicação no Diário da República, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 118.º do CPA.
Mais se torna público que o referido projeto, encontra -se disponível no Balcão Único da Câmara Municipal de Redondo, sito na Praça da Republica, 7170-011 Redondo, onde poderá ser consultado, em horas normais de expediente das 09:00h às 16:00 h, bem como no sítio eletrónico do Município (www.cm-redondo.pt). Durante o período referido, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito ou enviar pelo correio ou e-mail, (geral@cm-redondo.pt), reclamações, observações ou sugestões que, findo o período de discussão pública, serão apreciadas e ponderadas pelo executivo municipal.
Para que conste, mandei publicar este Edital e outros de igual teor, no Diário da República, 2.ª Série e nos lugares de estilo.
5 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, António José Rega Matos Recto.
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