Aviso (extrato) n.º 3657/2014

Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Mirandela

António Almor Branco, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, no cumprimento do disposto na Lei, torna público que tendo decorrido o período de apreciação pública e sob proposta da Câmara Municipal em reunião realizada em 10 de fevereiro de 2014, foi aprovado pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 28 de fevereiro de 2014, o Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Mirandela, em conformidade com a versão definitiva que pode ser consultada na página do município em http://www.cm-mirandela.pt/index.php?oid=519, o qual entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

3 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, António Almor Branco.

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