Despacho (extrato) n.º 4002/2014
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna -se público que, na sequência do meu despacho datado de 11 de fevereiro de 2014, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de coordenador técnico de José Luís Salvador Duarte, nos termos do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, com efeitos a 11/02/2014, integrando, assim, um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Autoridade para as Condições do Trabalho e sendo posicionado na posição remuneratória 1, nível remuneratório 14 da tabela remuneratória única.
7 de março de 2014. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.
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