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Despacho (extrato) n.º 3993/2014
Por despacho do Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P. de 30/12/2013, foi autorizada a cessação de funções por denúncia do contrato em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 1 do artigo 286 do RCTFP da Lei 59/2008, de 11 de setembro, da técnica superior, Ana Isabel da Cruz Fernandes Paisana, a partir de 17 de fevereiro de 2014.
14 de fevereiro de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre.
207673311
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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