Delegação de competências
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da lei geral tributária, delego as minhas competências de caráter geral bem como as de caráter específico mencionadas (com exceção da chefia nas minhas ausências e impedimentos) referentes à 3.ª Secção - Justiça Tributária - chefe de finanças-adjunto em regime de substituição, TAT nível II - João Augusto Ventura Fiel Almeida:
3.ª Secção - Justiça Tributária -, que foram publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2012, nos termos e ao abrigo dos dispostos legais aí referidos, no TAT nível II - João Augusto Ventura Fiel Almeida, que a chefiará.
Nas minhas ausências e impedimentos, a chefia do Serviço de Finanças passará a ser exercida pelo adjunto em substituição, TAT nível II - Maria de Lurdes Silva Gonçalves Gomes;
Na ausência ou impedimento simultâneo do chefe de serviço e da adjunta Maria de Lurdes Silva Gonçalves Gomes, a chefia será exercida pela seguinte ordem:
Adjunta em regime de substituição, TAT nível II - Maria Margarida Mota Branquinho Crespo;
Adjunto em regime de substituição, TAT nível II - TAT nível II - João Augusto Ventura Fiel Almeida;
Adjunto em regime substituição, TATA Nível III - João Nelson da Silva Alves Diniz.
Nota:
a) As delegações conferidas não prejudicam, como é óbvio, a atuação do chefe do Serviço de Finanças sempre que se mostre necessário e assim o entender, modificando ou revogando os atos praticados pelo delegado;
b) Em todos os atos praticados no exercício transferido de competências o delegado fará menção expressa dessa competência utilizando a expressão «Por delegação do chefe do serviço de finanças de Coimbra 1, o adjunto» ou outra equivalente, com indicação da publicação do Diário da República;
c) Este despacho produz efeitos desde 2 de setembro de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos e despachos que entretanto venham a ser proferidos sobre as matérias ora objeto de delegação de competências, até à publicação da presente delegação.
23 de setembro de 2013. - O Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra 1, Hélder Adrião Ferreira.
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