Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por meu despacho datado de 23 de janeiro de 2014, autorizei a mobilidade interna na categoria de João Miguel Curvelo dos Inocentes, técnico superior (função de jurista), trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicos por tempo indeterminado, do Município de Tavira, para o exercício de funções em lugar idêntico do mapa de pessoal deste Município, pelo período de 12 meses, com início a 10 de fevereiro de 2014, nos termos dos artigos 59.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
12 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
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