Aviso 3533/2014, de 12 de Março
Nomeação da adjunta do gabinete de apoio pessoal ao presidente da Câmara, Dr.ª Ana Isabel Tomás Duarte Fernandes
Aviso 3533/2014
Para os devidos efeitos, torna-se público que no uso da faculdade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, nomeei por Despacho 2/2014 de 19 de fevereiro, Ana Isabel Tomás Duarte Fernandes, para exercer funções de adjunta do meu gabinete de apoio pessoal com efeitos a 19/02/2014.
O vencimento é o fixado no n.º 2 do artigo 43.º do citado diploma legal. (Não carece de visto prévio do TC).
24 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Eng.º José Júlio Henriques Norte.
307652016
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1051091.dre.pdf .
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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