Por despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 20 de janeiro de 2005 (publicado com o n.º 2732/2005, no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 4 de fevereiro de 2005) foi determinada a continuação e o desenvolvimento do projeto de informatização da jurisprudência dos Tribunais Superiores, cujas tarefas são desempenhadas por magistrados judiciais e do ministério público, designados pelo Presidente do Tribunal, prorrogando-se a vigência do despacho do Secretário de Estado da Justiça de 31 de março de 2004 (publicado com o n.º 7546/2004, no Diário da República, 2.ª série, de 16 de abril de 2004), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005 e até que se mantenham os pressupostos que lhe são subjacentes.
Assim, designo para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização, da jurisprudência do Tribunal Central Administrativo do Norte, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, os senhores Juízes Desembargadores, Carlos Luís Medeiros de Carvalho e Irene Isabel Gomes das Neves.
3 de março de 2014. - O Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte, José Maria da Fonseca Carvalho, juiz desembargador.
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