Declaração (extrato) 38/2014, de 12 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 50/2014, Série II de 2014-03-12.
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Data:
2014-03-12
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de março de 2014, a pedido da Câmara Municipal da Lourinhã, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
Declaração (extrato) n.º 38/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 03/03/2014, a pedido da Câmara Municipal da Lourinhã, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à «Construção de edifício para instalar a Escola Básica 2,3 de Miragaia - Dr. João das Regras».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000171-2014, de 24/02/2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.011.13/DMAJ, daquela Direção-Geral.
5 de março de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
(ver documento original)
207666476
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1050955.dre.pdf .
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