Aviso (extrato) n.º 3495-A/2014
Proposta de Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas
António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e durante o período de trinta (30) dias úteis a contar da presente publicação, vai submeter a apreciação pública a proposta de alteração ao Regulamento Geral de Taxas Municipais e Tabela de Taxas, aprovada, por unanimidade, na reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 5 de março de 2014.
Durante este período poderão os interessados consultar no sítio da internet (www.cm-olhao.pt) a mencionada proposta de Regulamento e Tabela de Taxas, bem como, e em suporte papel no Balcão Único de Atendimento Público da Câmara Municipal de Olhão, sito no Largo Sebastião Martins, nos dias úteis das 9H00 às 16H30, podendo formular, por escrito, as sugestões que entendam pertinentes sobre o respetivo teor, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara
6 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
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