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Aviso (extrato) 3460/2014, de 11 de Março

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Sumário

Transição para o regime de trabalho de 40 horas semanais, Dr. Luís Ferreira Marques Pereira

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 3460/2014

Por despacho do Secretário de Estado da Saúde, datado de 9 de agosto de 2013, foi autorizada a transição para o regime de trabalho de 40 horas semanais ao assistente graduado sénior de medicina interna, Luís Ferreira Marques Pereira, pertencente ao mapa de pessoal deste Centro Hospitalar do Algarve, EPE, nos termos e ao abrigo do artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, tendo nesta sequência sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 17.º da parte preambular da Lei 59/2008, de 11 de setembro, tendo a presente transição produzido os seus efeitos a 1 de novembro de 2013.

27.02.2014. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Lídia Regala.

207659097

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1050851.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

    Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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