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Deliberação 634/2014, de 11 de Março

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em resultado do processo de recrutamento para a carreira especial médica, categoria de assistente de saúde pública, publicitado através do aviso n.º 11193/2013

Texto do documento

Deliberação 634/2014

Por deliberação de 19 de fevereiro de 2014 do Conselho Diretivo desta Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e precedendo processo de recrutamento simplificado de médicos, com a especialidade de Saúde Pública, que concluíram o respetivo internato médico na 1.ª época de 2013, foi autorizada a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o lugar de assistente da carreira especial médica, da área profissional de Saúde Pública, com os médicos Rui Alberto Capucho Ferreira e Pedro Domingos Cunha Gomes Pereira, para ocupação dos postos de trabalho no ACES Douro II - Douro Sul, sendo posicionados na primeira posição remuneratória do nível 45, a que corresponde a remuneração mensal de 2.746,24(euro) (dois mil setecentos e quarenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos), ao abrigo do previsto no Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro e do Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro, a conjugar com as disposições na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e o disposto na Lei 59/2008, de 11 de setembro.

25 de fevereiro de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.

207661226

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1050729.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

    Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Decreto Regulamentar 51-A/2012 - Ministério da Saúde

    Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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