Despacho 15553/99(2ªserie), de 12 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 187, de 12.08.1999, Pág. 11963
- Data: 1999-08-12
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